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Entenda por que parlamentares agora são contra; STF tem maioria para ampliar regra

Por Redação em 13/04/2024 às 12:24:37
Até pouco tempo, pol√≠ticos defendiam o foro por temer perseguição pol√≠tica na primeira instância e apostar na morosidade dos recursos. Agora, eles querem limitar esse direito. Ampliação do foro privilegiado para julgar pol√≠ticos est√° em discussão no STF

Rosinei Coutinho/SCO/STF

A ampliação do foro privilegiado para julgar pol√≠ticos, que j√° tem maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF), tem enfrentado resist√™ncia por parte dos parlamentares, que antes preferiam ser julgados pela Suprema Corte e agora querem evit√°-la.

O julgamento foi suspenso na sexta-feira (11) pelo ministro André Mendonça, que pediu mais prazo para an√°lise. Mas, se ninguém mudar de posição nesse per√≠odo, o Supremo deve definir uma interpretação mais ampla que a atual para o foro privilegiado.

???? Na pr√°tica, a tese que j√° re√ļne maioria no STF prev√™ que os processos contra pol√≠ticos por condutas no exerc√≠cio dos mandatos comecem a tramitar j√° nas instâncias superiores – mesmo se eles j√° tiverem sa√≠do da função.

Hoje, quando o pol√≠tico deixa o mandato, as ações tendem a ser enviadas para a primeira instância – os tribunais estaduais de Justiça ou as varas da Justiça Federal nos estados, por exemplo.

Essa mudança j√° tem votos favor√°veis do relator, Gilmar Mendes, e dos ministros Cristiano Zanin, Fl√°vio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Lu√≠s Roberto Barroso (presidente do STF). Ou seja, 6 dos 11 ministros.

A mudança, que até pouco tempo atr√°s seria celebrada pelos parlamentares, pode gerar um novo atrito entre Judici√°rio e Legislativo.

Se antes os parlamentares preferiam ser julgados pelo Supremo por acreditarem em uma maior chance de absolvição, de prescrição das ações, ou para evitar eventuais perseguições de opositores ou ju√≠zes de 1¬™ instância, agora o movimento é o contr√°rio.

STF forma maioria para ampliar foro privilegiado para depois do mandato

Se o foro j√° não bastasse, agora os ministros querem a extensão pós-mandato? É um acinte, precisamos rever isso com urg√™ncia.

Cr√≠tica à atuação de integrantes da Corte, em especial do ministro Alexandre de Moraes, a oposição avalia que o julgamento em instâncias inferiores poderia dar maior margem para a defesa dos investigados.

H√°, inclusive, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara para, ao invés de ampliar, restringir ainda mais o foro privilegiado.

O texto estava paralisado desde 2018 – quando o sentimento entre parlamentares era oposto ao atual –, mas pode voltar a andar como uma reação legislativa à maioria formada no Supremo.

Foto privilegiado opõem STF e Congresso.

O STF e os processos contra parlamentares

Para especialistas ouvidos pelo g1, os parlamentares hoje contr√°rios ao foro privilegiado atuam em defesa própria – j√° vislumbrando complicações originadas da participação de alguns deles em atos que atentaram contra a democracia.

H√° um segundo motivo: se o processo j√° começa nas instâncias superiores, h√° menos possibilidades de recorrer de uma eventual condenação. Ou seja, reduzem-se os instrumentos para protelar uma decisão definitiva.

O incômodo com as ações no Supremo se agravou recentemente, com operações nos gabinetes de parlamentares realizadas neste ano.

Mas a pressão para que o tema voltasse ao Congresso ficou mais forte depois que o STF iniciou um julgamento que pode ampliar ainda mais o foro, garantindo a prerrogativa mesmo às autoridades que tenham sa√≠do do cargo.

O entendimento poderia impactar diretamente nas investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco.

No Congresso, a proposta mais avançada restringe o foro apenas para presidentes dos Poderes — da Rep√ļblica, da Câmara, do Senado e do STF. Se fosse aprovada, deputados, senadores e todas as autoridades que hoje podem ser julgadas pelo Supremo teriam suas ações investigadas na primeira instância.

Foro privilegiado: tema opõe legislativo e judici√°rio

A aprovação do texto poderia restringir até 30 mil pessoas, segundo estimativas do relator da PEC no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

A PEC foi protocolada no in√≠cio de 2013 e virou bandeira de alguns parlamentares com as manifestações daquele ano. Mas o texto só foi aprovado no Senado em 2017 e, no ano seguinte, passou por duas comissões da Câmara.

À época, em meio à Operação Lava Jato, havia um apelo popular para que as autoridades perdessem o foro privilegiado, que permite o julgamento no Supremo, e tivessem seus casos levados para a Vara de Curitiba, do então juiz Sergio Moro, ou para outros tribunais que as investigassem. Mais de cinco anos depois, o tema nunca andou na Câmara.

Resistências

Ainda que o tema hoje seja defendido pela oposição, a restrição do foro sofre resist√™ncia de grande parte da Câmara. Parlamentares do Centrão, por exemplo, dizem não ter certeza se a aprovação seria benéfica, j√° que deixaria as autoridades sob o julgamento de justiças nos estados que podem tomar decisões influenciadas pela pol√≠tica local e por eventuais opositores.

Segundo deputados, o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não tem demonstrado boa vontade em avançar no texto e faz ressalvas à PEC.

Um dos incômodos dos parlamentares é que a PEC mais avançada no Congresso tira quase todos os casos do STF e leva para a primeira instância — onde não h√° colegiados e um juiz analisa o caso sozinho.

Deputados da oposição j√° admitem articular uma segunda proposta, modificando o texto para levar alguns casos à segunda instância. Se o texto for mudado, contudo, ele precisar√° ser analisado mais uma vez pelo Senado.

Especialistas

O advogado criminalista Michel Saliba lembra que, antes da implantação do processo eletrônico nos tribunais, os parlamentares eram beneficiados pela morosidade nos julgamentos.

O processo eletrônico fulminou a possibilidade de morosidade. Antes, uma ação penal no Supremo voc√™ levava para prescrição. Eram autos f√≠sicos, voc√™ não tinha controle.

Para ele, mais do que uma disputa entre Congresso e STF, a tentativa dos parlamentares de restringir o foro em contraposição à Corte é uma ação em defesa própria, seja por receio de eventuais desdobramentos de inquéritos mirando atos contra a ordem democr√°tica, seja pela possibilidade de recorrer a tr√™s instâncias (TJ's, STJ, STF) em caso de condenação.

" A oposição ao ver o posicionamento da Corte em relação aos atos de 8 de janeiro imaginam que destino melhor não ter√° o deputado acusado de algo dessa natureza. Eles também estão agindo em defesa própria", afirmou.

"Os parlamentares estão buscando se colocar em situação de cidadãos e tomando o cuidado necess√°rio para não serem expostos a medidas de urg√™ncia. Eles vão querer para si o direito de todo cidadão de querer ser julgado em todas as instâncias, usando todos os recursos", destacou o advogado.

O advogado criminalista Juliano Breda defende que, qualquer que seja a decisão do Supremo ou do legislativo, ela pacifique de vez a questão.

"Eu sou cr√≠tico das mudanças cont√≠nuas, seja por parte do legislativo ou do judici√°rio. Acho que o foro privilegiado ou qualquer foro por prerrogativa não pode sofrer alterações casu√≠sticas. Independentemente das diverg√™ncias do STF e do Congresso é um tema que precisa ter uma decisão final".

'Foro misto'

O advogado criminalista Pierpaolo Bottini afirmou que o STF não tem "vocação" para conduzir processo criminal.

Ele defende uma espécie de "foro misto" para os parlamentares, com a instrução processual na primeira instância, mas a manutenção das decisões que podem influenciar no mandato nos tribunais competentes.

"Nada impediria que o parlamentar fosse julgado em primeiro grau, tivesse recurso e assim por diante. Agora, as medidas cautelares que impactassem no exerc√≠cio das funções, como um afastamento, uma prisão ou algo do g√™nero, a√≠ essas teriam sempre que ser tomadas pelo tribunal competente. Eu acho que com isso voc√™ garantiria uma celeridade no processo, mas ao mesmo tempo preservaria o mandato", explicou.

Saliba segue a mesma linha.

"Eu entendo que ao final, o parlamentar ser√° processado e julgado na primeira instância, mas as medidas de urg√™ncia, especialmente aquelas que envolvem cerceamento de liberdade em car√°ter provisório, terão que ser decretadas por autoridades de tribunais superiores. Ao final do debate, nós chegaremos a esse denominador comum, na minha opinião".

Fonte: G1

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