G1/MT
A prefeitura reassumiu a gestão no dia 1° de janeiro e afirmou que esse dinheiro já não estava mais na conta. O dinheiro deveria ter sido pago pela Intervenção ao Hospital Geral até o dia 14 de dezembro. Hospital Geral de CuiabáG1 A Prefeitura de Cuiabá teve todas as contas bloqueadas pela Justiça Federal, nessa quarta-feira (3), por falta de repasse de R$ 4,7 milhões ao Hospital Geral, referente aos meses de outubro (serviços hospitalares de alta complexidade) e novembro (contratualização pré-fixado) de 2023, quando a pasta estava sob gestão do Gabinete Estadual de Intervenção.O montante é referente ao Fundo Municipal de Saúde, repassado pelo governo federal. Conforme a decisão da Justiça, o dinheiro foi depositado nas contas do município no dia 5 de dezembro e deveria ter sido destinado ao hospital pelo Gabinete de Intervenção até o dia 14 do mesmo mês, o que não aconteceu.A prefeitura informou que reassumiu a gestão da pasta no dia 1° de janeiro deste ano e que esse dinheiro já não estava mais na conta.Em nota, o Gabinete disse que, em dezembro, realizou o repasse ao hospital referente ao mês de outubro e que o valor de novembro estava em fase de instrução processual."Foram quitados até a competência de outubro todos os pagamentos dos fornecedores que prestaram serviços durante o período interventivo. Também vale lembrar que a intervenção encontrou mais de R$ 30 milhões em pagamentos atrasados da prefeitura com os hospitais filantrópicos e deixou todos em dia", diz.De acordo com a Justiça Federal, a interventora, Danielle Carmona, foi intimada para esclarecer os atrasos nas transferências dos recursos. No entanto, se manteve em silêncio. "[...] Torna-se ainda mais preocupante o silêncio do município, assim como da interventora, os quais, ainda que intimados, optaram por ignorar ao comando judicial. É inegável que tais atrasos nos repasses dos pagamentos dos serviços prestados geram imensos prejuízos na gestão do hospital, impactando, inclusive, seu pleno funcionamento", diz o juiz federal Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza em trecho da decisão.Governador e Gabinete de Intervenção divulgam balanço das ações na Saúde de CuiabáIntervençãoO Gabinete de Intervenção foi montado após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ter aprovado o texto do decreto em plenário, por 20 votos a dois. No dia 9 de março, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a intervenção do governo estadual na pasta da saúde da capital.O decreto de intervenção foi encaminhado para a Assembleia por causa de uma Proposta de Emenda na Constituição (PEC) aprovada no início deste ano, no qual estabeleceu que os deputados devem aprovar em plenário o texto do decreto feito pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Os parlamentares também irão acompanhar os trabalhos da intervenção a partir de uma comissão.Essa é a segunda vez que há determinação de intervenção na Saúde da capital. Na primeira vez, no entanto, o processo foi suspenso dias após iniciado.A intervenção aprovada pelo órgão especial do TJMT deveria durar 90 dias – prorrogáveis pelo mesmo período, exclusivamente na Saúde, com fiscalização do TCE.No dia 12 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o Gabinete de Intervenção do governo estadual na Secretaria de Saúde. O julgamento foi virtual e durou sete dias. Rosa Weber, que na época era a relatora do caso, entendeu que a intervenção é uma ferramenta legítima como resposta para os seguidos descumprimentos de decisões judiciais por parte da secretaria.Em junho, terminaria o período de intervenção, porém, o Tribunal de Justiça, a pedido do TCE, prorrogou até o dia 31 deste ano.Após a determinação, a Intervenção devia atender a algumas obrigações como: as implantações imediatas do programa de cirurgia dia e noite, consultas e exames de domingo a domingo, até realizar o atendimento de todas as pessoas que estão na fila, e reforma padronizada de todos os prédios sob a gestão da atenção primária, incluindo 67 Programas de Saúde da Família (PSFs) e 10 clínicas odontológicas.A situação entrou em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de novembro, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Apesar disso, naquela época, o plenário formou maioria, com 7 votos, para manter a intervenção.A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo MDB Nacional, partido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que pediu que a intervenção fosse declarada inconstitucional e suspensa.Entre os argumentos, o partido alegou que deveria ter na Constituição Estadual, princípios indicados para justificar a intervenção no município. A relatora, Carmen Lúcia, foi a primeira a votar e argumentou que o pedido do MDB não se sustentou e que a Constituição da República não exige tal medida.O Ministério Público solicitou ao TCE, no início de dezembro, os relatórios enviados pelo Gabinete de Intervenção para verificar sobre a necessidade ou não da prorrogação da intervenção na área da Saúde de Cuiabá.No ofício encaminhado ao presidente do TCE, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior ressalta que o órgão foi definido pelo Tribunal de Justiça como a instituição que ficaria responsável por acompanhar a execução da intervenção na Saúde.