Tributaristas veem "irresponsabilidade" do Congresso ao deliberar reforma tributária a toque de caixa

Após anos de espera, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, 15, a reforma tributária. Os relatores das duas Casas entraram em acordo sobre as mudanças realizadas no projeto para evitar com que a medida retornasse ao Senado Federal para nova avaliação. Com isso, o projeto pôde ser votado de forma rápida. O texto final foi apresentado somente durante a leitura do relatório no Plenário. Especialistas ouvidos pelo site da Jovem Pan avaliam que a celeridade com que o acordo foi fechado pode ter prejudicado parlamentares a avaliar pontos que foram alterados entre a transição das Casas. Alguns parlamentares tentaram adiar a votação da medida, mas foram derrotados pela maioria. Tributaristas consultados pela reportagem dizem que debater uma proposta de emenda à constituição às pressas representa uma atitude irresponsável do Legislativo.

Advogada tributarista do Montezuma & Conde Advogados Associados, Luciana Gualda considera que a aprovação apressada, sem tempo hábil para que fossem discutidas as alterações, é prejudicial para a matéria. “Deliberar sobre a PEC a toque de caixa, sem uma análise profunda e o debate democrático, independente do viés partidário que se apresente, é irresponsável por parte do Legislativo, dada a complexidade de conciliar interesses diversificados que envolvem os entes federativos. Principalmente em se tratando de uma nova conformação no cenário de delimitação de competências tributárias, envolvendo, ainda, questões de compensações referentes a perda de arrecadação pela criação do IBS e do CBS, e da repartição das receitas tributárias entre os entes federados, bem como da análise sobre que benefícios fiscais que deverão permanecer, face a questão da tão ventilada neutralidade do sistema tributário”, afirma.

Ela complementa que a agenda do governo tem como foco o debate em torno do arcabouço fiscal e da reforma tributária com o intuito de se encontrar um equilíbrio fiscal que permita a obtenção de recursos para fazer face ao aumento crescente dos gastos públicos. “Vê-se que a agenda ousada do governo brasileiro com vistas ao equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas orçamentárias esbarra em um otimismo que não considerou o consenso político em torno da reforma tributária. Por outro lado, levou-o também a criar outros penduricalhos paralelos, como a tributação dos investimentos offshore e dos fundos exclusivos. Trata-se de um esforço fiscal arrojado que visa a equilibrar as contas públicas a partir do aumento da arrecadação e não da redução dos gastos públicos. Nunca é demais lembrar que, segundo os cânones do direito financeiro, a despesa sempre será fixada e a receita estimada”, observa.

Renato Aparecido Gomes, advogado tributarista da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, indica que a aceleração da aprovação foi uma tentativa de evitar um problema ligado ao princípio da anualidade que submete os impostos. “Assim, o IBS somente poderia ser cobrado a partir de 2025, e isso seria um problema para o ajuste das contas do governo. A CBS, por ser contribuição, só se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, vale dizer, pode ser cobrada no mesmo ano da sua instituição, desde que após 90 dias da publicação no DOU. Seria significativo o impacto no equilíbrio e demandaria a necessidade de ajustes ligados inevitavelmente a corte de gastos públicos e, portanto, a um certo congelamento das ações do governo nas áreas afetadas, sob pena de desestabilização do projeto orçamentário e econômico proposto pelo governo”, afirma.