Calendario IPVA 2024

STF marca julgamento que pode anular intervenção em CuiabĂĄ

Por Redação em 30/08/2023 às 15:27:50

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), CĂĄrmen Lúcia, devolveu a ação de inconstitucionalidade movida pelo MDB contra o trecho da Constituição Estadual que disciplina sobre intervenção do Estado em municípios, e que solicita a suspensão de intervenção na saúde da capital.

Agora, o julgamento serĂĄ retomado no plenĂĄrio virtual da Corte Suprema no próximo dia 8 de setembro, com término no dia 15 do mesmo mĂȘs. A inclusão de pauta ocorre após os advogados de o MDB solicitarem urgĂȘncia na ação por conta da prorrogação da intervenção pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O objetivo do MDB é conseguir uma liminar e suspender a intervenção na saúde da Capital comandada pelo emedebista Emanuel Pinheiro. A intervenção que se iniciou em março e foi prorrogada até o dia 31 de dezembro. Na ação, o MDB alega que não é a violação de qualquer princípio constante da Constituição Estadual que legitima a intervenção estadual.

"Se a prĂĄtica de qualquer inconstitucionalidade pelo município justificasse a intervenção estadual, a autonomia municipal se esvaziaria completamente", diz trecho da ação.

O MDB ainda aponta que existem outras medidas jurídicas para se utilizar e que são "menos gravosas" à autonomia municipal para se combater as inconstitucionalidades praticadas pelos municípios brasileiros. "É o caso dos instrumentos processuais integrantes do sistema de controle de constitucionalidade: a declaração incidental e concreta de inconstitucionalidade, no controle difuso, e a declaração abstrata, em ADPF ou em ADI Estadual", diz trecho do pedido.

As manifestações da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR), da Assembleia Legislativa (ALMT) e do governo do Estado, foram contra o pedido de inconstitucionalidade da legenda.

Fonte: GD

Comunicar erro
Radio Jornal de Caceres
InfoJud 728x90
Combate a dengue 2023