Câmara aprova projeto para coibir contratação de consignados sem consentimento

"Kit fraude" e funcionários do inss podem estar envolvidos em golpe do consignado, segundo a polícia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta para coibir a contratação de empréstimos consignados sem a autorização expressa do cliente. O texto, que vai ao Senado, também prevê multa para fraudes.

As medidas de proteção previstas no projeto serão aplicadas aos contratos de beneficiários da Previdência Social e servidores públicos federais.

O texto determina que a instituição financeira só poderá efetivar a transação se houver autorização expressa do beneficiário. Estão na lista de operação protegidas:

empréstimos

financiamentos

cartões de crédito

cartões consignados de benefícios

e arrendamentos mercantis

Segundo a proposta, beneficiários ou servidores que identificarem descontos de operações não autorizadas poderão pedir isenção e devolução integral das cobranças. Para isso, precisarão apresentar a solicitação em até 60 dias, contados da data do desconto indevido.

O pedido poderá ser apresentado por meio de "qualquer de seus canais oficiais de comunicação".

Em 2022, mais de 57,8 mil queixas de golpes de empréstimo consignado foram registradas em Procons de todo país. O número representa, em média, mais de 6 denúncias por hora.