Comissão do Senado adia discussão sobre marco de garantias após mudanças no relatório

Relator na Comissão de Assuntos Econômicos, Weverton Rocha incluiu o Maranhão no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou nesta terça-feira (4) a discussão sobre o marco legal de garantias depois de o relator Weverton Rocha (PDT-MA) apresentar novas mudanças no projeto. O marco legal deve voltar à pauta da CAE nesta quarta (5).

Encaminhado ao Congresso em 2021, no governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto amplia as garantias para concessão de empréstimos e permite utilizar um mesmo bem como garantia para mais de uma operação de crédito.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022 também permitia a penhora do único imóvel da família, mas o relator na CAE removeu o trecho em parecer apresentado no último dia 27.

Hoje, a legislação impede que o imóvel residencial do próprio casal ou entidade familiar seja penhorado, exceto como financiamento ou "hipoteca".

O relator também manteve o monopólio da Caixa Econômica sobre as operações de penhor com caráter permanente e contínuo.

O texto aprovado pela Câmara permitia que mais instituições financeiras exercessem essas atividades, seguindo regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Mudanças

Nesta terça-feira (4), Rocha apresentou novas mudanças. A principal delas é a inclusão do estado do Maranhão no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o que permite a concessão de empréstimos ao estado pelo Banco da Amazônia.

Também estabeleceu que os oficiais de justiça atuem como "agentes de inteligência processual", com acesso a mais dados.

"A tendência é o processo ganhar celeridade porque não haverá mais idas e voltas com decisões judiciais determinando frequentemente a indicação de novos endereços ou de novos bens diante da frustração das diligências anteriores", disse o relator.

Rocha também alterou o relatório para esclarecer que a "averbação de protesto" não poderá ser feita para bem de família ou para devedores que tenham um único imóvel. O protesto visa proteger os direitos do credor e pode afetar a venda do imóvel, por exemplo.

Embora tenha sido apresentado no governo anterior, o projeto tem o apoio da equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na segunda-feira (3), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, disse que o projeto tem "papel importante pra criar um ambiente mais positivo para a oferta de crédito no país".