Deputado Beto Pereira (PSDB-MS) vai se reunir com OAB e secretário da Receita nesta terça. Acordo entre OAB e Fazenda servirá de parâmetro, mas não regra, afirmou relator. O deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do projeto de lei que estabelece regra favorável ao governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), disse que pretende apresentar o parecer sobre o texto até quarta-feira (21).
No entanto, parlamentares avaliam que a votação deve ficar para depois, apesar do esforço do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em analisar o projeto ainda nesta semana. Lira viaja para Portugal na quinta-feira (22) e retorna apenas na próxima semana.
"A disposição é essa [apresentar até quarta]", afirmou o relator.
As mudanças nas regras do Carf são uma parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.
Pelas contas da equipe econômica, o governo federal poderá arrecadar até R$ 50 bilhões com as mudanças propostas no Carf.
Pereira se reunirá nesta terça (20) com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. A ideia é ouvir as bancadas partidárias na Câmara depois de apresentado o parecer.
"Tem alguns pontos que precisam ser discutidos, tenho que fazer algumas concessões para que haja condição de formar maioria para plenário. Eu estou recebendo solicitações e quero discutir até onde vai meu limite de negociação para poder atender de alguma forma as bancadas", afirmou ao g1.
Projeto para voto de qualidade no Carf avança na Câmara
Acordo entre a Fazenda e a OAB
Pereira disse que a minuta de um acordo fechado entre a OAB e o governo vai servir de parâmetro para o relatório, mas "não de regra".
"O que eu posso dizer é que [o acordo] tem parâmetros a serem observados no relatório. Eu digo que a minuta que foi objeto de acordo, ela pode servir de parâmetro, mas não servirá de regra", disse.
Segundo o que ficou acordado, quando uma empresa ou pessoa física perder uma causa no Carf devido ao voto de qualidade, a multa e os juros serão cancelados, desde que o contribuinte pague o valor principal em até 90 dias.
Caso o montante não seja pago e o contribuinte decida recorrer à Justiça, os juros voltarão a ser cobrados, mas não a multa.
Voto de qualidade
O fim do chamado voto de qualidade foi aprovado em 2020 na MP do Contribuinte Legal, Lei 13.988/20, e passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
Em janeiro, o voto de desempate voltou a valer por medida provisória, mas gerou críticas. Isso porque o voto final cabe ao presidente da turma, cargo ocupado por um auditor fiscal, o que, em tese, beneficiaria o Fisco.
Por acordo, os parlamentares decidiram deixar a MP perder a validade. O governo, então, enviou um projeto de lei, que agora deve ser levado a debate no Congresso.
