Validade indeterminada valerá para pessoas com o espectro autista com mais de 18 anos. Proposta estabelece prazo de 10 anos para menores de idade. Texto vai ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que garante prazo indeterminado para laudos médicos que atestem o Transtorno de Espectro do Autismo (TEA) e deficiências permanentes ou irreversíveis. O texto segue para análise no Senado.
As atualizações propostam são feitas em duas leis: o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Pelo texto, fica prorrogado o prazo para a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), já prevista em lei. De acordo com o texto, terá validade de:
10 anos, se a pessoa tiver menos de 18 anos na data da emissão;
prazo indetermizado, se o identificado for maior de 18 anos.
Atualmente, a legislação dá um prazo de apenas cinco anos para a Ciptea.
Segundo a proposta, até que seja implementada a criação da carteira, os órgãos responsáveis pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA devem trabalhar em conjunto com os órgãos de emissão de documentos para incluir informações sobre o transtorno no RG ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).
No caso dos laudos que atestam deficiências, a proposta estabelece que podem ser emitidos por médico da rede de saúde pública ou privada. Após a emissão, o prazo de validade passa a ser:
indeterminado, nos casos de deficiência permanente ou irreversível;
e de cinco anos, nos casos de deficiência reversível ou progressiva, podendo ser alterado a critério de equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A deputada Yandra Moura (União-SE), uma das autoras, disse que "as pessoas que vão conviver com seu diagnóstico por toda a vida o direito de, após examinadas uma única vez, ter toda a documentação médica de que precisam".
"Ao aprovarmos o projeto que hoje está em análise, contribuiremos para melhorar a vida de milhões de famílias brasileiras, dando mais dignidade aos autistas e às pessoas com deficiência de caráter permanente, com isso beneficiando também seus pais, irmãos, tios, avós, gente que sofre junto com elas e vai às perícias, se desloca, gasta tempo e dinheiro, marcando e acompanhando cada encontro com a equipe médica especializada", disse.
Para a relatora do projeto, deputada Amália Barros (PL-MT), a repetição dos laudos impõe "custo relevante" para os sistemas de saúde público e privado.
"Com efeito, a medida proposta poderá reduzir as demandas do SUS, já tão sobrecarregado", avaliou.
