A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, o projeto de lei que obriga o registro de devedores de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial.
Ler matériaO vice-presidente da Câmara dos Deputados e presidente nacional do Republicanos, deputado Marcos Pereira, afirmou durante um evento da Esfera Brasil nesta sexta-feira, 24, que o Congresso pretende derrubar o veto do governo federal à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.
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