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Entre as principais medidas, a reforma unifica 5 impostos e prevê isenção de produtos da cesta básica.

Entre as principais medidas, a reforma unifica 5 impostos e prevê isenção de produtos da cesta básica.

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Relator no Senado manteve proposta de 'cesta básica nacional' com imposto zero e criou lista adicional com taxação reduzida.

Ministros analisam ação do Psol e concluem que há 'estado de coisas inconstitucional' no sistema prisional do Brasil, com violação sistemática e massiva de direitos humanos dos presos.