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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro decreto de indulto natalino assinado de seu terceiro mandato.

Previsto na Constituição, indulto perdoa condenados que cumprem os requisitos definidos pelo presidente da República.

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Pena fica mantida em caso de crítica à ação do comandante ou oficial de patente superior.

O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) protocolou, nesta sexta-feira (30), projeto na Câmara dos Deputados para anistiar políticos que cometeram ilícitos eleitorais civis desde 2016.

O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) protocolou, nesta sexta-feira (30), projeto na Câmara dos Deputados para anistiar políticos que cometeram ilícitos eleitorais civis desde 2016.

Em pronunciamento no plenário, o senador Sérgio Moro (União Brasil) lamentou o assassinato de dois adolescentes em uma escola em Cambé, no Paraná e anunciou que apresentou relatório a um Projeto de Lei do senador Efraim Filho (União) que torna crime hediondo esse tipo ataque: “Para esse crime nós estamos propondo uma pena de 20 a 30 anos de reclusão.