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Economia

Saiba como o plano de saúde cobra o tratamento “off label” ou “fora da bula”

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Nesta estreia da coluna
Consumidor: o lado da lei
, quero convidar o leitor a conhecer seus direitos numa questão que envolve planos de saúde e o que chamamos de tratamento fora da bula (off label).

Ocorre que, com os avanços da medicina, é muito comum a prescrição de medicamentos off label, termo em inglês que significa “fora da bula”. Em outras palavras: remédios normalmente utilizados em tratamentos para doenças específicas que são receitados para utilização além daquelas indicadas pela bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ocorre que, rotineiramente, quando o medicamento utilizado para o tratamento off label tem um custo alto. E a postura da operadora do  planos de saúde é a da negar o custeio deste, sob o argumento de que se trata de tratamento experimental, cuja cobertura não é obrigatória pela Lei 9.656 de 2008, que regulamenta os planos de saúde.

Primeiramente, é importante frisar que, em se tratando de medicamento registrado pela Anvisa, o tratamento off label não pode ser caracterizado como tratamento experimental. Conforme dito anteriormente, o termo em inglês significa apenas que o medicamento em questão será utilizado para tratamentos além daqueles previstos em sua bula.

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Por outro lado, o tratamento experimental – vedado pela Lei 9.656 de 2008 – se caracteriza pela utilização de fármacos (ou mesmo vacinas, testes diagnósticos, aparelhos ou técnicas), cuja segurança, eficácia e utilização ainda são objetos de estudo. Também são considerados tratamentos experimentais aqueles que utilizam medicamentos ou produtos não registrados no País pela Anvisa.

Debate

Recentemente, o tema foi objeto de discussão pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento, a ministra relatora Nancy Andrighi, manteve a decisão de que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por profissional responsável, utilizando-se do argumento de que a medicação está fora das indicações contidas na bula registrada pela Anvisa.

A ministra escreveu ainda em sua decisão que “autorizar que as operadoras de planos de saúde neguem a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo”.

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Dessa forma, a decisão do STJ tende a universalizar o entendimento de que mesmo o medicamento não constando no rol de registros da Anvisa, pacientes devem ter direito a cobertura nessas condições.

Assim, a recusa de operadoras de plano de saúde em fornecer medicações devidamente registradas pela Anvisa e receitadas por profissional competente, ainda que para utilização além daquelas indicadas na bula, caracteriza imposição de desvantagem excessiva ao consumidor, passível de ação judicial contra administradoras e/ou operadoras de planos de saúde, para que estas sejam responsabilizadas pelo custeio da medicação indicada. 

Bem, espero ter esclarecido este ponto do tratamento off label ou fora da bula. Voltaremos num próximo texto abordando temas que opõem os direitos do consumidor e as empresas prestadoras de serviços. Até a próxima. 

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Saiba como utilizar o WhatsApp de maneira inteligente nos condomínios

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 WhatsApp pode ser uma arma para boa comunicação nos condomínios
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WhatsApp pode ser uma arma para boa comunicação nos condomínios

Hoje abordaremos um tema de extrema importância em qualquer um dos condomínios espalhados pelo Brasil: a comunicação !

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Este assunto sempre foi relevante para uma boa gestão de condomínios . Saber o que o seu público, ou melhor, os seus condôminos desejam, suas reclamações, dúvidas e incertezas, pode contribuir muito para a boa convivência em sociedade, e para escalar prioridades de gestão, fazendo com que seu trabalho seja mais focado e melhor avaliado e percebido.

Antigamente não existiam tantas maneiras de se comunicar em tempo real, os problemas iam se acumulando até que chegassem aos ouvidos dos gestores, e muitas vezes quando chegavam já era tarde demais para corrigir ou evitar prejuízos, para tomar uma atitude a respeito de determinado assunto, e assim por diante.

Com a evolução da tecnologia, celulares de última geração e aplicativos cada vez mais integrados e incorporados à nossa rotina, isso mudou completamente! Hoje é possível tratar os problemas em tempo real, na hora, com muito mais agilidade e foco no que interessa. Em contrapartida, somos muito mais cobrados para resolver as coisas em tempo relâmpago, pois nos acostumamos a saber de tudo em “real time”, e a termos resposta pronta para qualquer assunto, ainda que seja uma resposta rasa.

O primeiro desafio que encontramos, é que apesar de existirem hoje ferramentas poderosas e acessíveis de comunicação, nem sempre isso significa que vai facilitar nossa vida… Com o número de novas tecnologias lançadas a cada ano, ficamos resistentes a novos aplicativos, não queremos acessar uma coisa em cada lugar, ter de atualizar várias plataformas, etc.

Muitos condomínios tem hoje diversos canais de comunicação, tais como telas em elevadores e aplicativos próprios ou das administradoras, mas na maioria das vezes não estão integrados e acabam por dificultar o dia a dia dos condôminos à medida em que estes precisam checar e monitorar todos esses canais ao mesmo tempo, perdendo a eficiência e o objetivo por trás disso tudo: A rapidez e a praticidade.

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E como podemos contornar esse problema? Simples, a primeira medida é tentar se utilizar de canais que já acessamos no nosso cotidiano, como whatsapp que já temos, e/ou sites que já acessamos periodicamente, como link para pagamento do boleto do condomínio por exemplo.

O primeiro passo é a criação de grupos em aplicativos “messengers” tais como o whatsapp por exemplo, que já se tornou a ferramenta mais utilizada de comunicação em tempo real hoje em dia! Esses grupos devem servir para enviar comunicados, informar sobre questões emergenciais como uma queda de energia, ou manutenção na rede de água e esgoto, bem como para receber sugestões, críticas, reclamações, etc.

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Contudo, é preciso ficar atento, pois quando esses grupos permitem a interação entre os próprios condôminos, podem acabar se desvirtuando e expondo determinado morador, que pode se sentir acuado ou exposto e acabar gerando uma discussão ou até briga de fato, e por muitas vezes se tornando até caso judicial. Isso pode ser mitigado se utilizarmos ferramentas como as listas de transmissão por exemplo, onde uma mensagem vai para todos mas não em um grupo interativo, mas de maneira separada!!

É de extrema importância que se separe o canal oficial da administração do condomínio do canal de comunicação dos moradores que interagem entre si! Este último deve servir apenas para os condôminos tocarem informações, oferecerem e contratarem serviços de seus vizinhos, etc.

E o poder desse tipo de comunicação vai muito além de só fazer comunicados… Além disso, também podemos perguntar algo, ou solicitar algo como fazer uma enquete por exemplo para ver se os condôminos preferem reformar academia ou pet place… Imagine você recebendo pelo WhatsApp durante seu expediente, mensagem avisando que vai haver manutenção e corte de energia no seu prédio… Ora, você pode então ir tomar uma cerveja com os amigos ou até jantar com a família para voltar depois que acabar a manutenção!

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As possibilidades são infinitas, e por isso separamos aqui algumas dicas de como comunicar e o que comunicar dentro do seu condomínio:

  1. Separe a comunicação oficial do condomínio da comunicação entre moradores utilizando as ferramentas de listas de transmissão por exemplo;
  2. Utilize-se desse canal para comunicar manutenções programadas de rede elétrica ou hidráulica, manutenção e interdições internas, eventos, fazer enquetes, convocar assembléia, pedir auxílio em alguma questão, informar novos procedimentos, troca de funcionários, entre outros;
  3. Procure contratar planos específicos oferecidos por esses aplicativos para pessoas jurídicas, onde tem mais funções e fica mais fácil controlar seu uso com muitos acessos;
  4. Procure tentar integrar os ambientes de aplicativos da sua administradora e do condomínio com os aplicativos que já usamos no dia a dia, procure empresas especializadas nisso;
  5. Crie canais rápidos de conversa entre síndico, conselho e administradora;
  6. Peça para que os condôminos que virem algo fora do comum ou queiram fazer uma reclamação, utilizem a função de tirar fotos para ilustrar corretamente o ocorrido, assim você terá subsídios caso seja necessária uma notificação ou aplicação de multa por exemplo;
  7. Informe o canal oficial e desencoraje os moradores a falar de assuntos de administração em seus grupos pessoais do prédio, para não gerar conflitos e exposições desnecessárias.

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Enfim, utilize à vontade esses canais de comunicação, mas sempre com cautela a fim de não gerar conflitos. Comunicar é essencial e muito produtivo quando se sabe falar com seu público e em qual momento, mas pode ser um grande transtorno se gerar mal entendidos ou confusões, fique atento pois de nada adianta usar a tecnologia a seu favor nos condomínios , se não souber qual o assunto e como deseja abordá-lo!

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Tribunal nega adicional de insalubridade à auxiliar de creche que troca fraldas

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Na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão de absolver o colégio gaúcho do pagamento de adicional de insalubridade à funcionária que trocava fraldas foi unânime
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Na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão de absolver o colégio gaúcho do pagamento de adicional de insalubridade à funcionária que trocava fraldas foi unânime

Na última quinta-feira (8), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu Colégio São João Batista, de Caxias do Sul (RS), do pagamento de adicional de insalubridade a uma funcionária que trocava fraldas. A decisão foi unânime.

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No entendimento dos ministros, o contato com fezes e urina de crianças da creche não se equipara à limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, por exemplo, ou à manipulação de substâncias infectocontagiosas em ambientes hospitalares. Nestes casos específicos, o adicional de insalubridade está previsto em lei.

Vai-vém do processo


Segundo a 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, a atividade exercida pela funcionária não é reconhecida como nociva pela legislação, como é o caso da limpeza de banheiros públicos, por exemplo
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Segundo a 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, a atividade exercida pela funcionária não é reconhecida como nociva pela legislação, como é o caso da limpeza de banheiros públicos, por exemplo

Anteriormente, a 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul já havia considerado o pedido da auxiliar pelo recebimento do adicional improcedente. De acordo com o registrado na sentença, a atividade exercida pela funcionária não é reconhecida como insalubre pela legislação brasileira.

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A auxiliar de creche recorreu da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (RS), que analisou o recurso, determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Na fundamentação da decisão, o TRT equiparou a troca de fraldas de crianças à limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, atividade considerada nociva pelo próprio TST.

Desfecho do caso


No julgamento no TST, a ministra Kátia Magalhães Arruda assinalou que a lei não garante o direito ao adicional de insalubridade no caso de funcionários de creche que trocam fraldas
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No julgamento no TST, a ministra Kátia Magalhães Arruda assinalou que a lei não garante o direito ao adicional de insalubridade no caso de funcionários de creche que trocam fraldas

No julgamento no TST, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do colégio gaúcho, assinalou que a lei não garante o direito ao adicional de insalubridade no caso de funcionários de creche que trocam fraldas. A atividade, segundo a jurisprudência, não se compara ao contato com pacientes e com material infectocontagioso, nem com limpeza de banheiros públicos.

 A ministra ainda destacou que a insalubridade ligada à limpeza de instalações sanitárias de uso público está prevista no item da II da Súmula 448 do TST. Segundo Kátia, a própria publicação da súmula já é resultado de uma extensão interpretativa do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério Trabalho (MTE), que diz respeito às atividades praticadas com esgotos e lixo urbano.

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“O deferimento do adicional de insalubridade à auxiliar escolar que não trabalhava na limpeza de banheiros nem no recolhimento de lixo resultaria em equiparação não prevista no item II”, concluiu a relatora.

*Com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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