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Justiça manda tirar tornozeleira eletrônica de Rocha Loures após 1 ano e 4 meses

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Preso pela PF após receber mala com R$ 500 mil, Rocha Loures foi deputado e assessor da Vice-Presidência
Luiz Xavier/Agência Câmara – 8.7.2009

Preso pela PF após receber mala com R$ 500 mil, Rocha Loures foi deputado e assessor da Vice-Presidência

O ex-deputado e ex-assessor do presidente Michel Temer (MDB) Rodrigo Rocha Loures foi autorizado a ficar sem tornozeleira eletrônica . O ex-deputado ficou conhecido por ter sido flagrado pela Polícia Federal recebendo R$ 500 mil de um executivo da JBS em uma mala, em abril de 2017.

De acordo com o juiz federal Jaime Travassos Sarinho, da 15ª Vara Federal de Brasília, Rocha Loures “compareceu a todos os atos do processo”, “não impôs qualquer tipo de obstáculo e não praticou qualquer ato que indicasse predisposição a não se submeter à eventual pena a ser fixada por este Juízo.”

O juiz afirmou ainda que “é possível prever, com segurança, que até a decisão final não será necessário o comparecimento ou a prática de qualquer ato pelo acusado”. Sarinho ressaltou, no entanto, que “é bom deixar claro” que apesar da decisão de tirar a tornozeleira , não cabe revogar por completo as medidas cautelares aplicadas.

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“Os graves fatos imputados na denúncia permanecem em julgamento e, embora reconheça que as circunstâncias acima relatadas reduzem a necessidade de medidas restritivas de direito, não ignoro a importância de assegurar inteiramente a futura aplicação da lei penal.”

Loures ainda está proibido de “manter contato com qualquer investigado, réu ou testemunha relacionadas aos feitos que responde”; não pode deixar o país; e tem que estar em casa entre as 20h e 6h todos os dias nos endereços que tem no Distrito Federal, São Paulo e Paraná. O ex-assessor de Michel Temer também não pode sair de casa aos sábados, domingos e feriados.

O ex-assessor de Temer virou réu em dezembro do ano passado por corrupção passiva no caso da mala de R$ 500 mil. Na mesma denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou Michel Temer de corrupção passiva, mas o prosseguimento do caso foi barrado pela Câmara dos Deputados.

Rocha Loures chegou a ser preso preventivamente por um mês no ano passado, e foi solto por ordem do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), em julho de 2017. Desde então, cumpria uma série de medidas cautelares alternativas, como a obrigação de ficar em casa à noite, e usava a tornozeleira eletrônica. Segundo o juiz Sarinho, com o fim da instrução do processo em que o ex-deputado é réu por corrupção passiva, era necessário “reavaliar a necessidade” de manter tais medidas.

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Motorista que fugir do local de acidente pode ser preso e condenado, decide STF

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Discussão sobre punição a motorista que fugir do local de acidente de trânsito chegou ao STF após caso no RS
Fábio Gonçalves / Agência O Dia

Discussão sobre punição a motorista que fugir do local de acidente de trânsito chegou ao STF após caso no RS

Por sete votos a quatro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira (14) que o motorista que fugir do local de acidente de trânsito pode ser punido.

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A decisão validou o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito . A constitucionalidade dessa norma foi questionada após um motorista ter sido condenado em primeira instância a cumprir oito meses de prisão por ter fugido do local em que colidiu com outro veículo, no Rio Grande do Sul.

Ele recorreu e acabou absolvido pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que inconstitucional o artigo do CTB com o fundamento de que a simples presença no local do acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, uma vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Foi então que o caso acabou indo ao Supremo. 

O relator do caso, ministro Luiz Fux, argumentou em seu voto que o direito à não autoincriminação e ao silêncio, previstos no Artigo 5° da Constituição Federal, não deve ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu, de não participar de medidas de cunho probatório. “O princípio da proporcionalidade propugna pela defesa dos direitos fundamentais sempre. E a responsabilização penal de quem foge do local do acidente no Código de Trânsito tem apoio constitucional”, disse.

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A decisão do STF seguiu o mesmo entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela se manifestou a favor da constitucionalidade da regra durante a sessão do STF e defendeu que o artigo do CTB não representa autoincriminação por parte do condutor do veículo envolvido em um acidente.

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“Esta atitude de permanência no local do acidente, em nada contrasta com a garantia constitucional de não autoincriminação , pois não obriga que ele produza prova contra si próprio, muito menos que preste, obrigatoriamente, declarações a qualquer autoridade que chegue à cena do acidente”, disse durante sua sustentação oral.

Os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram pela inconstitucionalidade do artigo.

Durante sua fala, Raquel Dodge citou a meta estabelecida pelas autoridades para a redução do número de mortes em acidente no país para 19 mil pessoas até 2020. Ela citou dados do Ministério da Saúde de 2014, quando o Brasil registrou mais de 37 mil mortes no trânsito.

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Para a PGR, o artigo 305 estimula a responsabilidade solidária e tem impacto positivo na redução de acidentes. “Ao criminalizar a conduta, o legislador quis sinalizar que o condutor tem responsabilidade solidária na cena do acidente para socorrer as vítimas, para não desfazer a cena do acidente, para estar ali na chegada da autoridade de trânsito ou de saúde”, concluiu.

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Por maioria de votos, vencidos os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, o Plenário aprovou a seguinte tese de repercussão geral sobre a fuga do local de acidente de trânsito : “A regra que prevê o crime do artigo 305 do CTB é constitucional posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e as hipóteses de exclusão de tipicidade e de antijuridicidade”.

*Com informações e reportagem da Agência Brasil

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Pista da Marginal Pinheiros tomba, é interditada e causa congestionamento em SP

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Pista da Marginal Pinheiros cedeu na madrugada desta quinta-feira (15), em São Paulo
Reprodução/TV Globo

Pista da Marginal Pinheiros cedeu na madrugada desta quinta-feira (15), em São Paulo

Um viaduto da pista expressa da Marginal Pinheiros, uma das principais vias de São Paulo, cedeu cerca de dois metros na madrugada desta quinta-feira (15), nas proximidades do parque Vila Lobos. O trecho foi interditado e não há previsão para ser liberado.

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O incidente na Marginal Pinheiros aconteceu por volta das 3h30, a poucos metros da Ponte do Jaguaré, na rota de acesso à rodovia Castello Branco. Devido ao horário, poucos carros trafegavam pela região no momento em que o viaduto cedeu. Cinco carros ficaram danificados e, de acordo com a Prefeitura, ninguém se feriu.

A administração municipal assegurou que serão iniciados os trabalhos de escoramento do viaduto de imediato, mas não há previsão para reabrir a pista. Segundo a Secretaria de Transportes de São Paulo, o viaduto não apresentava problemas estruturais. 

A interdição da  pista expressa da Marginal levou o trânsito a ser desviado para a pista local, provocando congestionamento logo cedo, mesmo em meio ao feriado prolongado da Proclamação da República.

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Segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), por volta das 9h desta manhã havia mais de dois quilômetros de lentidão na pista local, sentido Castello Branco, no trecho entre a ponte Nova Fepasa e a ponte do Jaguaré . Na reabertura da pista expressa da Marginal, há mais três quilômetros de filas que se estendem desde o local onde o viaduto cedeu até a ponte Eusébio Matoso.

O viaduto que cedeu passa sobre trecho da linha 9-Esmeralda da CPTM, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, que informou que os serviços não foram afetados.

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Confira abaixo nota da Prefeitura sobre a pista da Marginal Pinheiros:


Motoristas fotografaram viaduto que cedeu na Marginal Pinheiros logo após incidente
Reprodução/Twitter

Motoristas fotografaram viaduto que cedeu na Marginal Pinheiros logo após incidente

A Prefeitura informa que a Defesa Civil está no local avaliando a condição da estrutura do viaduto que cedeu na madrugada desta sexta-feira (15). Equipes de engenharia da secretaria de Obras e da Subprefeitura Pinheiros, além da CPTM, foram acionadas e os trabalhos são coordenados pelo Centro de Controle Integrado (CCOI). Não há registro de vítimas.

O viaduto que passa sobre a linha férrea da CPTM (Linha 9 – Esmeralda) no trecho oeste da Marginal Pinheiros , próximo ao parque Vila Lobos, cedeu cerca de dois metros.

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