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Agentes de saúde e de endemias lotam Plenário da Câmara na luta por direitos

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Para discutir o regime jurídico e previdenciário dos Agentes Comunitários de Saúde e de Controle de Endemias, o vereador Misael Galvão (PSB) requereu uma Audiência Pública que foi realizada hoje (09), pela manhã, no Plenário das Deliberações da Câmara de Cuiabá.
A categoria reivindica a regularização da profissão pela administração pública, reconhecendo direitos trabalhistas e garantia de aposentadoria e pensões.
Misael acredita que esses direitos precisam ser reconhecidos por isso “trouxemos representantes do TCE, do Cuiabá-Prev, da Secretaria de Saúde”. Ele declarou ainda que o Prefeito está disposto a ajudar e “também contamos com a apoio dos 25 vereadores desta Casa”
Cerca de 450 servidores estão na dependência desse debate para ver seus direitos regularizados. Os agentes estão divididos em duas classes os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias.
Eles são trabalhadores que trabalham diretamente com a comunidade visitando as casas pelos bairros da cidade e da região rural, com o objetivo de facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças.
O Diretor de Vigilância e Saúde da Prefeitura, Benedito Oscar de Campos, fez um histórico dessa luta: em 2006, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 51 que alterou artigo 198 da Constituição, permitindo a contratação de agentes ‘somente’ via processo seletivo público, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A mesma Emenda dispensava do processo seletivo, os agentes que tivessem “sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta”.
Essa novidade legal acabou criando entendimento contrário ao que vinha ocorrendo em Cuiabá, porque os agentes contratados sem concurso passaram a não ter os direitos reconhecidos.
Por conta desse fato, em 2010 foi criada uma comissão com o objetivo de fazer uma busca à documentação que comprovasse a relação de trabalho dos agentes com a Prefeitura.
Essa busca resultou na formação de processos que foram devidamente encaminhados ao TCE, na gestão do Prefeito Chico Galindo, possibilitando o reconhecimento de direitos da categoria.
Mas em 2016, o TCE publicou o acórdão nº 89, anulando o que fora decidido.
Ainda em 2016, nova comissão foi formada para trabalhar na defesa dos direitos conquistados, mas o impasse permanece, apesar dos esforços.
O Técnico do TCE, Antônio Henrique Monteiro, representando a Conselheira Jaqueline Jacbsen, explicou que o Tribunal não está contra a categoria, ele argumentou que a decisão exige profunda análise da documentação, pois trata-se de uma situação bastante complexa.
“É um problema que atinge os 141 municípios do Estado. A questão é legal e o TCE não pode se afastar da lei”, complementou.
O Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB), hipotecou apoio aos interesses dos agentes, inclusive entregou uma cartilha contendo os direitos desses servidores. Para ele é uma questão de vontade política. “ A Emenda 51 garante esses direitos ao estabelecer que aqueles servidores que estavam trabalhando não poderiam ser desligados”. Valtenir disse que se sente “triste e bastante preocupado”, porque já se passaram 12 anos da promulgação da emenda e a situação não foi resolvida.
O vereador Dilemário Alencar (PROS) foi na mesma linha, alertando “que já passou da hora de resolver essa situação. Se não regularizar eles vão ter problemas no futuro junto ao Cuiabá-Prev”, apesar dos anos trabalhados.
Já o vereador Abílio Júnior (PSC), foi além, para ele esse imbróglio só existe por que “servidores despreparados são contratados para fazer a gestão dos documentos”. Reconhecendo o valor dos agentes, Abílio afirmou que no Plenário lotado estão as ruas de Cuiabá e não só agentes, “pois eles conhecem a cidade melhor do que nós”.
SECOM – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Instituto Memória do Poder Legislativo comemora 31 anos preservando a história de Mato Grosso

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Foto: JLSiqueira

/

Secretaria de Comunicação Social

HAROLDO ASSUNÇÃO / Secretaria de Comunicação

No dia 04 de dezembro de 1987, sob a presidência do então deputado estadual Roberto França Auad, a Assembleia Legislativa aprovou a Resolução nº 16/87 – que seria publicada cinco dias depois – cujo teor definiu a criação do Instituto Memória do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso (IMPL).

Proposta pela Mesa Diretora, a criação da instituição foi na verdade idealizada pelo então parlamentar Teocles Maciel e, originalmente conforme a justificativa da resolução, sua “finalidade maior é o resgate de toda a história recente do Poder Legislativo e daqueles brasileiros que enobreceram o Estado de Mato Grosso”.

De então para o próximo 04 de dezembro, quando o IMPL completará 31 anos de existência, a instituição ampliou imensamente seu leque de atuação na preservação da história mato-grossense, bem como na promoção de exposições e atividades culturais da Casa.

HISTÓRIA

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem grande parte da sua história registrada cuidadosamente pelo IMPL. O IMPL é responsável por arquivar documentos de forma adequada – usando de técnicas específicas para minimizar o desgaste do tempo – e ainda restaura materiais que sofreram o impacto dos anos.

 Para comemorar o 31º aniversário da instituição, a Casa de Leis aprovou um novo selo – desenvolvido pelo setor de Publicidade e Mídias Sociais da Secretaria de Comunicação – e está em fase final da readequação do seu memorial, que se encontra instalado na entrada principal do Instituto.

 “Será instalada uma TV para a exibição de documentários, montada uma exposição permanente sobre a história de Mato Grosso com painéis fotográficos e documentais, além da instalação de moderna iluminação e de um totem eletrônico para facilitar aos visitantes e pesquisadores o acesso às informações”, adianta a superintendente do IMPL, Mara Regina Visnadi.

Guardar a história do Poder Legislativo de Mato Grosso é guardar o próprio Estado. “A principal finalidade do Instituto é essa mesmo: ser o guardião da memória do parlamento mato-grossense”, explica a superintendente.

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Natural de Marialva (PR), Mara Visnadi está em Mato Grosso desde 1979. Graduada em Pedagogia pelas Faculdades Integradas de Diamantino, integra o quadro de servidores da ALMT desde 2007 e, no ano passado, assumiu o comando do IMPL.

A equipe do setor está em processo de digitalização dos documentos e catalogação de todas as fotografias de deputados, de eventos, de atividades da Assembleia – sempre com luvas e máscaras, para proteger a saúde do trabalhador, bem como, evitar que a umidade da respiração deteriore os arquivos.]

“Muitas instituições terceirizam este serviço, mas nós temos muito cuidado, até ‘ciúme’ da nossa documentação histórica”, assinala Visnadi.

Também para garantir a segurança dos documentos, está em andamento uma reforma de uma parte do espaço físico do IMPL para a criação de um laboratório de restauração, que estará disponível em 2019. Outra ação próxima será o isolamento do acervo por uma parede de vidro. O objetivo é resguardar a saúde dos servidores na questão da insalubridade e proteger os arquivos da deterioração por conta da umidade.

LIVROS

No próximo ano, o Instituto Memória também fará a publicação de três livros com temática histórica.

O primeiro é um catálogo fotográfico sobre a trajetória de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, com fotografias doadas pelo Exército Brasileiro. O material está pronto, aguardando ordem de serviço para sua publicação. Além do livro impresso, o catálogo já está readequado em forma de painéis para exposição.

Discursos memoráveis do ex-governador de Mato Grosso, Dante de Oliveira, o qual denomina o atual prédio da Casa de Leis, também estão compilados em forma de livro. Reconhecido nacionalmente pelo movimento de redemocratização do Brasil – “Diretas Já” – o saudoso líder político será homenageado pela Assembleia Legislativa.

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Também está em edição a “Árvore Genealógica dos Municípios de Cuiabá”. Ela Idealizada pelo padre jesuíta José de Moura e Silva, que dedicou a maior de sua vida a nosso Estado. A ideia é registrar por ordem cronológica, a criação de cada município de Mato Grosso, a partir de Cuiabá, que foi a primeira cidade do estado de Mato Grosso. Cuiabá deu origem a todos os demais municípios. Atualmente a obra está sendo finalizada pela equipe do IMPL, com a orientação da professora e pesquisadora Cleonice Nobre de Miranda, que auxiliou o estudo de Moura e Silva até o falecimento do religioso, quando assumiu a coordenação do trabalho.

CULTURA

Além da atividade fim do IMPL, a equipe do Instituto também é responsável por diversos eventos culturais da ALMT. A instituição mantém 14 exposições temáticas, que são montadas na própria Casa, no Projeto Educação em Movimento – integrado ao Programa Assembleia Itinerante que percorre as regiões polo do Estado – e em espaços públicos a convite, tais o “Ganha Tempo”, escolas, feiras literárias entre outros.

Anualmente, organiza ainda a feira ‘Prata da Casa’ – que expõe, no saguão de entrada da Assembleia Legislativa, artesanato e gastronomia produzidos por servidores e dependentes – além de apresentações musicais e recitais de poesia.  O evento é realizado quatro vezes ao ano: Dia dos Pais, Dia das Mães, Dia do Servidor Público e Natal. O IMPL também organiza a já tradicional festa junina.

O Instituto Memória dá suporte, ainda, ao Coral dos servidores da ALMT, que faz apresentações nos eventos da Casa, bem como em atividades externas, também a convite. A instituição ainda responde ainda pela pinacoteca da ALMT – todos os quadros artísticos e painéis fotográficos que ornamentam as dependências do Legislativo estadual estão sob a guarda do IMPL.

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Maluf defende redução da máquina pública e participação dos Poderes

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), considera positiva a decisão anunciada nesta semana pelo governador eleito Mauro Mendes (DEM) de reduzir o número de secretarias e cortar cerca de 3 mil cargos comissionados no Executivo estadual. A intenção de Mendes, conforme divulgado pela imprensa local, é enxugar de 24 para 15 secretarias, promovendo, para isso, a extinção de algumas e fusão de outras.

Guilherme Maluf afirma que a redução da máquina pública será importante para economia de recursos, porém chama a atenção para a necessidade de adoção de outras medidas. 

“Só isso não vai ser suficiente. Os poderes terão que fazer sua parte e o próprio Executivo também precisa dar agilidade e mais eficiência à máquina pública. É necessário dar continuidade a essas ações, mas o Mauro está começando com o pé direito, mostrando que está fazendo sua parte”, disse, nesta terça-feira (13).

Como forma de colaborar para melhoria da situação econômica do estado, Maluf defende, por exemplo, a redução do número de cargos comissionados na Assembleia Legislativa. “Precisamos fazer uma avaliação interna e ver onde podemos cortar gastos. Todos precisam fazer a sua parte”, ressalta.

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Durante a sua gestão como presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (2015-2017), Guilherme Maluf implantou um sistema eficiente de gestão e modernização da estrutura organizacional e administrativa, que resultou em maior transparência, eficiência e economia de recursos. A medida possibilitou a realização de ações importantes, como a devolução de R$ 20 milhões ao Governo do Estado para aquisição de 145 ambulâncias, que foram distribuídas aos 141 municípios mato-grossenses para transporte de pacientes.

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